ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-7-2000.
Aos doze dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se,
no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Dib e Paulo Brum, Titulares. Ainda
durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Tereza Franco,
Titulares, e os Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Maristela
Maffei, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata Declaratória da Sétima Reunião Ordinária e das Atas da Oitava e Nona
Reuniões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Quinta e Sexta Reuniões Ordinárias,
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações
nºs 064 e 066/00 (Processos nºs 2049 e 2096/00, respectivamente) e a Indicação
nº 012/00 (Processo nº 2055/00); pelo Vereador João Dib, o Pedido de
Informações nº 065/00 (Processo nº 2084/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 350 e 353/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº
075060/00, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Luiz Braz referiu-se às dificuldades enfrentadas pelas pessoas
desabrigadas em Porto Alegre, tecendo críticas às políticas de assistência
social adotadas pela Prefeitura Municipal nesse sentido. Ainda, discorreu sobre
os gastos realizados pelo Executivo Municipal com propaganda institucional e
manifestou-se acerca dos problemas enfrentados pelos moradores do Conjunto
Habitacional Jardim Dona Leopoldina. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu
sobre a superlotação verificada nos hospitais do Município, questionando a
qualidade da estrutura de atendimento público de saúde existente em Porto
Alegre. Ainda, referiu-se os problemas de infra-estrutura enfrentados pelo moradores
do Conjunto Habitacional Cavalhada II e reportou-se à vistoria realizada pelo
Ministério Público Estadual no Hospital Psiquiátrico São Pedro, a fim de verificar
as condições de atendimento oferecidas aos seus pacientes. A seguir, em razão
da Licença para Desempenhar Cargo Público do Vereador João Motta, do dia onze
ao dia treze de julho do corrente, o Senhor Presidente declarou empossada na
titularidade da Comissão Representativa a Vereadora Maristela Maffei. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se quanto à
liberação do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
para a compra de ações da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, afirmando que
tal medida contraria a finalidade original desse Fundo, de financiar a
construção de moradias populares. Nesse sentido, ressaltou a necessidade da
implementação de políticas habitacionais mais eficientes. O Vereador João Dib
teceu críticas às dificuldades apresentadas pela atual sistemática de recolhimento
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, feito pela Caixa Econômica
Federal - CEF. Ainda, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, fez
referência aos gastos do Executivo Municipal com propaganda institucional,
mencionando, também, pedido de suplementação de verbas para publicidade
apresentado pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP. O Vereador Adeli Sell
expressou sua opinião a respeito do modelo de desenvolvimento existente em
nosso País, declarando que o mesmo incentiva o êxodo rural. Também, mencionou a
existência de dois terrenos de propriedade do Governo Federal localizados nas
proximidades deste Legislativo, declarando que estes deveriam ser mantidos
limpos e cercados pelo proprietário. Também, defendeu a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. O Vereador Lauro Hagemann
referiu-se a manifesto publicado pela imprensa, de autoria de diversas
entidades científicas, em favor da produção de alimentos geneticamente modificados,
ressaltando a necessidade de que o desenvolvimento tecnológico do setor
agrícola seja examinado com cautela. Nesse sentido, defendeu a divulgação, nas
embalagens de produtos gerados nessas condições, de informações relativas às
especificações técnicas desses artigos. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/00, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 114/00 (Processo nº 1796/00 -
Moção de Repúdio à Embaixada do Peru em função da falta de lisura e
transparência nas eleições presidenciais de seu País), de autoria do Vereador
João Motta. Foi aprovado o Requerimento nº 118/00 (Processo nº 1828/00 - Sessão
Solene para homenagear os trinta e quatro anos de existência da Escola de
Ensino Especial Concórdia), de autoria do Vereador Paulo Brum. Foi rejeitado o
Requerimento nº 122/00 (Processo nº 1905/00 - Moção de Apoio ao Governador
Olívio Dutra, por ter aposto Veto Total ao Projeto de Lei nº 189/99, que altera
o Código Florestal do Estado no que se refere ao uso de fogo ou queimadas em
vegetação existente em área de pouso), de autoria do Vereador Gerson Almeida,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Luiz Braz e
João Dib, tendo os Vereadores Clênia Maranhão e Gerson Almeida, na ocasião,
manifestado-se quanto à tramitação desse Requerimento. Na oportunidade, o
Senhor Presidente prestou informações sobre o artigo 173, § 2º, do Regimento.
Foi aprovado o Requerimento nº 123/00 (Processo nº 1935/00 - Moção de
Solidariedade ao Governador do Acre, Senhor Jorge Viana, ao Senador Tião Viana,
à Deputada Estadual Naluh Gouveia e outros, face às ameaças de morte recebidas
por suas ações no combate ao narcotráfico), de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, após ser encaminhado à votação pela Autora. Na ocasião, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações
a respeito do teor desse requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 124/00
(Processo nº 1951/00 - Moção de Repúdio à Medida Provisória 1963, editada pelo
Senhor Presidente da República, a qual tem o intuito de legalizar a cobrança de
juros sobre juros no País), de autoria do Vereador Adeli Sell, tendo o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestado
informações quanto ao teor desse Requerimento. Foi votado o Requerimento nº
127/00 (Processo nº 1958/00 – Requer sejam convidados o Prefeito Municipal de
Porto Alegre, Senhor Raul Pont, o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre,
Senhor José Fortunati, e o Presidente da Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC, Senhor César Bento, a comparecerem à Casa para divulgarem o
recebimento do Prêmio Prefeito Criança 2000), de autoria do Vereador Renato
Guimarães, o qual obteve seis votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Renato
Guimarães e Maristela Maffei e Não o Vereador Nereu D'Avila, votação essa
declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum
deliberativo. Às onze horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Renato Guimarães e
João Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Lauro Hagemann e Helena Bonumá, como
Secretários "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário "ad
hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, o Ver. Paulo Brum está na Presidência da Casa, cumprimento a V. Ex.ª e cumprimento ao Ver. João Motta, que está assumindo a Prefeitura de Porto Alegre.
Nós estamos vivendo hoje, talvez, o dia mais frio do ano, e é claro que, num dia como este, nós pensamos naquelas pessoas que estão nas ruas com problemas de agasalho - e não são poucas; são muitas.
Eu sempre critiquei, aqui, o Serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal. Considero-o um serviço deficitário. Acredito que os recursos colocados à disposição da assistência social do Município não sejam suficientes para que o trabalho possa ser realizado. E não me venham dizer que houve corte nesses recursos, destinados pelo Governo Federal, porque eu vou lembrar sempre que existe um excesso de gastos com propaganda no Município de Porto Alegre e que parte desse dinheiro poderia estar sendo destinado à assistência social.
Triste também, Ver. João Dib, é a situação daquelas pessoas que estão com problema de moradia e que, se hoje estão morando, não sabem, amanhã, o que vai acontecer com elas. Algumas dessas pessoas residem no Conjunto Habitacional D. Leopoldina que esperam, a qualquer instante, serem despejadas - uma ação judicial ainda segura as pessoas lá, mas eu não sei por quanto mais isso vai durar -, isso porque estão inadimplentes. Poder-se-ia dizer: em qualquer lugar do mundo as pessoas inadimplentes são colocadas para fora dos seus lugares de residência. Só que elas estão inadimplentes não porque sejam más pagadoras, mas, sim, porque são administradas por um mau governo. Esse mau governo faz com que as prestações dos imóveis sejam tão elevadas que em qualquer lugar do mundo, os mutuários estariam inadimplentes, ou qualquer pessoa estaria inadimplente tendo de pagar as prestações que aquelas pessoas do Jardim Leopoldina têm de pagar. Eu gostaria que o Ver. Adeli Sell, que tanto tem defendido o Governo Municipal, pudesse vir aqui para explicar prestações de 504 reais e 61 centavos, como paga a Sr.ª Marta Terezinha Pereira de Lucena, ou prestações de 490 reais. Eu acredito que sejam as prestações mais altas pagas por aquelas pessoas que têm de habitar e que acabam tendo de apelar ao Governo do Município, do Estado ou ao Governo Federal para conseguir um lugar para morar. Aquelas pessoas do Jardim D. Leopoldina, que estavam esperando que o conjunto da Santa Fé ficasse pronto para que elas pudessem ser levadas para lá, foram colhidas de surpresa, porque o Governo Municipal resolveu oferecer a chave para um outro conjunto de pessoas que é mais ligado ao Partido dos Trabalhadores, que são aquelas pessoas da Carcaça. Essas pessoas tomaram a frente daquelas que estavam esperando por um direito de morar naquelas residências construídas no Santa Fé.
Vamos esperar que, quem sabe, através dessa modificação que estamos propondo no instituto do Direito Real de Uso, para que as pessoas possam, depois de algum tempo, adquirir as suas casas através desse sistema, e que possamos modificar a relação entre as pessoas que precisam morar, que necessitam de habitação e o Governo Municipal, que não tem as condições necessárias para oferecer tal habitação às pessoas.
Vamos torcer para que esta Casa possa, num prazo muito curto, fazer uma avaliação desse nosso Projeto de Lei, ou então oferecer outra saída para que as pessoas que precisam de moradia possam habitar sem precisar passar pelos mesmos sofrimentos por que passam essas que residem no Jardim D. Leopoldina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria trazer a esta tribuna três problemas que considero fundamentais de serem discutidos e acompanhados por esta Casa.
O primeiro se refere à superlotação das emergências de quase todos os hospitais da nossa Cidade, uma questão que se repete todos anos, um tema que a Comissão de Saúde já tratou várias vezes, que foi alertado por inúmeros Vereadores desta tribuna nos meses que antecederam ao inverno.
A precariedade do sistema de saúde hoje de Porto Alegre, a falta de condições da maioria dos postos, que não conseguem fazer um acompanhamento com os profissionais de saúde que venham a atender à verdadeira necessidade dos moradores das vilas da nossa Cidade, têm, durante todo o ano, feito com que uma grande parte da população, que depende do Sistema Único de Saúde, tenha que ocupar os hospitais, piorando a situação da superlotação desses hospitais.
Todos nós sabemos que é uma realidade que se repete em Porto Alegre. Infelizmente, muitas vezes, as emergências dos hospitais nos lembram situações de guerra, onde as pessoas brigam para serem atendidas, onde as crianças ficam no colo das mães, doentes, nas portas das enfermarias.
Se é verdade que, muitas vezes, denunciamos isso, e não foram tomadas medidas preventivas por parte da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar essa situação, é fundamental que esta Casa cobre explicações do Secretário de Saúde que, se não foi capaz de tomar medidas preventivas, informe a esta Casa quais as medidas emergenciais que estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal da Saúde para enfrentar a realidade dramática que hoje vivemos nas emergências dos hospitais de Porto Alegre.
Todos sabemos que, com a chegada do inverno, crescem as doenças respiratórias que afetam, fundamentalmente, as crianças. Porém não há nenhuma imprevisibilidade com relação a isso. Todos sabemos, e os profissionais de saúde têm mais obrigação, ainda, de saber disso, que essa é uma realidade do Rio Grande do Sul, considerando o clima que aqui temos. É responsabilidade dos dirigentes dos órgãos de saúde, diante dessa realidade, promover ações integradas entre os diversos órgãos de saúde, orientando a população e dando condições para enfrentarmos as doenças desta temporada.
Porém, sabemos que uma das principais causas das chamadas doenças de inverno é a péssima condição de vida da maioria da população. E a questão da habitação é um dos elementos que favorecem essa questão, e nós que temos acompanhado, inclusive, os conjuntos habitacionais para aonde aquelas populações foram retiradas, como é o caso da COHAB - Cavalhada II, que quando chove, aquelas casas ficam inundadas, tendo a população, inclusive, que criar um muro de meio metro em frente às suas portas para que a água das ruas não entre nas casas. Aquela população da Vila Cai-Cai consta nas estatísticas do DEMHAB como sendo uma população com moradia. Se é verdade que antes viviam em situação de risco, elas continuam, hoje, vivendo também em situação de risco no que se refere à sua saúde, porque é impossível que uma população tenha saúde, se quando chove, a água fica em até meio metro dentro das suas casa.
E também é importante citarmos a questão do Hospital Psiquiátrico São Pedro, que se não fosse uma intervenção do Ministério Público, ainda estaria vivendo a situação que foi denunciada pela imprensa. E hoje a imprensa denunciou que as primeiras reformas começaram a ser feitas, e também é importante que acompanhemos para ver se efetivamente isso é mais um cartão postal ou uma ação efetiva de saúde. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos dar posse a Ver.ª Maristela Maffei na Comissão Representativa em substituição ao nosso Presidente Ver. João Motta, que é o Prefeito em exercício nos dias 11, 12 e 13. Ver.ª Maristela Maffei está como titular da Comissão Representativa.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana um assunto está sendo bastante divulgado em todo o Brasil: o uso do Fundo de Garantia pelos trabalhadores para aplicações em ações da PETROBRAS. Amplamente alardeada, a retirada deste fundo aplicado em ações da PETROBRAS por um tempo pré-determinado poderá fazer com que o povo brasileiro tenha maiores dividendos. Pasmem! Mais uma vez a população sofrida do nosso Brasil está sendo iludida. O Fundo de Garantia foi criado para dar uma garantia ao trabalhador e o dinheiro, na sua destinação, na essência, seria destinado para a criação de habitações populares no nosso Brasil. O Fundo de Garantia foi criado em 1967, já faz trinta e três anos. Pergunto: qual o programa de habitação popular que existe, hoje, no nosso País? O índice, o déficit habitacional nas grandes capitais é algo assustador; as pessoas, a cada dia que passa, moram nas piores condições. Em Porto Alegre existem, aproximadamente, quatrocentas vilas, mais de duzentas mil pessoas morando nas situações mais difíceis, precárias. Mais uma vez, o Governo Federal, que deveria investir em programas habitacionais, desvia o dinheiro do trabalhador dando uma alternativa para aplicar em ações da PETROBRAS.
Já se tentou uma outra alternativa, a qual o Governo não permitiu, ou seja, oportunizar um estudo no sentido de que as pessoas pudessem retirar esse dinheiro para investir no estudo de terceiro grau de seus filhos, mas isso não pode. Agora, investir a fundo perdido, em ações da PETROBRAS, é viável. É um grande engodo!
A população brasileira, mais uma vez, está sendo saqueada, iludida, e os programas habitacionais não são resolvidos, os problemas educacionais não são resolvidos; a saúde do trabalhador está, a cada dia que passa, em uma situação mais precária. O salário mínimo, que tantas vezes foi discutido, está no valor de 151 reais. Pasmem! Até quando as ações serão feitas, manipuladas e desviadas, tentando dar a falsa impressão de que se o trabalhador tirar o seu dinheiro desse Fundo, ele poderá, de uma hora para outra, ter grandes lucros com ações da PETROBRAS? Queremos que haja uma política habitacional. Nós queremos que o povo sofrido da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País, tenham as condições mínimas de governabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque eu sempre afirmei que o direito nasce do dever, eu vou ter que falar sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e acredito que tenho os meus deveres e devo cumpri-los.
Quando o Governo estabeleceu que as nossas serviçais, aquelas criaturas maravilhosas que nos atendem em casa e que resolvem em muito os nossos problemas, poderiam, optativamente, ter Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, eu resolvi que a senhora que me atende com tanta eficiência e com tanto carinho, também deveria ter Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e comecei a pagar. Já paguei três vezes, mas, agora, a coisa ficou complicada. Precisa ter um programa de computador para pagar os 20%, e não se adapta a qualquer computador. Eu gostaria de saber como as donas de casa, Ver.ª Clênia Maranhão, que não têm computador, que não sabem nem como se utiliza o computador, como conseguem pagar o Fundo de Garantia, se a Caixa Econômica Federal põe tantos embaraços, tantos empecilhos? Realmente, eu chego à conclusão de que, difícil mesmo, é cumprir o seu dever. É melhor ficar reclamando direitos que não serão assegurados por ninguém. Por isso, eu continuo pensando que o direito nasce do dever e acho que estou correto.
Mas, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª lembrou, aqui, da publicidade e falou, também do Orçamento Participativo. Publicidade, já dizia o Conselheiro Acácio, é a alma do negócio e, aí, a Prefeitura de Porto Alegre faz muito bem a publicidade. É tão bem feita a publicidade que há até nos cinemas; eu pago entrada para ir ao cinema e sou obrigado a ver o Cidade Viva com o seu cicerone, o Gasparzinho, aquele fantasma camarada, que mostra muitas coisas que não há nesta Cidade. É tão importante a publicidade que, no dia 30 de junho, logo depois de uma tremenda inundação na Cidade, há uma suplementação de verbas. Por isso é que é bom ler o Diário Oficial. E o DEP, Departamento de Esgoto Pluviais, criado para resolver os problemas de escoamento das águas superficiais, faz uma suplementação. E pasmem, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras: a suplementação do DEP, Sr. Presidente, é apenas em publicidade. Eu não posso entender que um Departamento que cobra taxa pluvial - e taxa é contraprestação de serviço - deixe inundar a Cidade. Não pode inundar o meu carro, o meu carro não pode flutuar na inundação da Cidade. Eu posso buscar indenização, como faço quando cai a tensão e, depois, aumenta violentamente e queimam os meus aparelhos eletrônicos e a CEEE paga. A Prefeitura deveria pagar. E, depois, quando deu essa inundação da Göethe, foi dito que o Orçamento Participativo não havia decidido e que precisava de 25 milhões de reais.
A saúde da Cidade está em jogo, e pergunta-se ao Orçamento Participativo se vai tomar vacina, ou se vai fazer um antibiótico. Mas, na explicação, o Canal da D. Margarida deveria ser limpo e não foi! E, na verdade, nota-se que a inundação é cada vez maior, até por menos chuva e menos precipitação. E sobre a manutenção do serviço do Canal da D. Margarida, talvez precisemos perguntar para o Orçamento Participativo.
Ao Orçamento Participativo não se pergunta se devemos suplementar a publicidade. Perguntei se o Orçamento Participativo resolvia se devemos ou não aumentar as verbas de publicidade. Eu fiz essa pergunta ao Prefeito Tarso Fernando Genro, em 1994, quando a UAMPA aprovou no Orçamento uma emenda de 1993, reduzindo a verba publicitária do Gabinete do Prefeito. O Prefeito sancionou a Emenda da UAMPA e aumentou a verba de publicidade do seu Gabinete em treze mil, duzentos e seis por cento, ou seja, aumentou cento e trinta e duas vezes a verba que tinha no seu Gabinete para publicidade! Eu perguntei ao Prefeito Tarso Genro, que considero uma pessoa excelente, correta, se o Orçamento Participativo havia aprovado aquele aumento na verba publicitária. Não tenho a resposta. Mas tenho certeza de que, se o Orçamento Participativo é a força que dizem, ele não teria aprovado essa verba, aumentado em treze mil, duzentos e seis por cento. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ora, vejam só, críticas, críticas e críticas. Não ouvi, nesta manhã, palavras da oposição apontando soluções, apenas críticas. A oposição como a situação, o Poder Legislativo tem de apresentar proposições, mostrar o caminho da sua viabilidade. Esse é o papel do Legislativo. É estranho, muito estranho quando se fala em boca-de-lobo, em enchentes e quando se fala em alagamentos, é muito estranho! É extremamente estranho quando vem de pessoas cujos governos de seus partidos, como em São Paulo, acontecem tragédias, muitas tragédias. Nós gostaríamos de lembrar isso para mostrar que estamos no Brasil, um País pobre onde as cidades incharam por um modelo de desenvolvimento fruto de um regime que fez com que não se beneficiasse o produtor, o agricultor mas sim, o êxodo rural.
Vejam só, é bom falar da Prefeitura, mas é bom também falar do Governo Federal, ou os Srs. Vereadores não conhecem os dois terrenos que há, aqui, ao lado entre o INCRA e o SERPRO? São do Governo Federal e, pelo nosso Código de Edificações e pelo Código de Posturas do Município é preciso cercar e guardar limpo. Não é a Prefeitura que está sujando, Vereadora Líder da minha Bancada, Helena Bonumá. O DMLU há poucos dias fez uma limpeza no local, a pedido nosso e vejam como está!
(Mostra foto.)
É responsabilidade do DMLU? Não. É uma responsabilidade do dono do terreno. Isso está dentro de um terreno do Governo Federal. E tem mais: essa ocupação, aqui, da semana passada para esta semana quadruplicou, eu contei! Num terreno público federal, aqui, ao nosso lado, no nosso quintal. Onde está a oposição desta Casa que não responde pelo seu Governo, o Governo Federal?
Claro que há coisas que temos de responder, por exemplo, vou perguntar ao Governo do Estado, que é do meu Partido, que tem tratado, muitas vezes, de questões de segurança, o que fazia este carro da Polícia Civil, às 9h20min, neste local, com um cidadão dentro. E, quando o Cristiano, nosso fotógrafo, e eu aparecemos, chispou. O que estava fazendo lá? Então, quando dissemos que há problemas na Polícia Civil é porque há problemas, porque ocorrência não era. Ocorrência não se faz, o Inspetor Samuel deve saber muito bem disso, porque trabalhou anos e anos na polícia. Inspetor, se faz ocorrência sozinho? Creio que não, não há nenhum motivo de esse carro estar lá. Nós assumimos a nossa responsabilidade, nós vamos tratar isso, hoje, com o nosso chefe de polícia, sim! É dinheiro público, é um carro público.
Agora eu queria que a oposição dessa Casa, a Ver.ª Helena Bonumá, que vem aqui fazer cobrança, cuidasse - a menos de 100m daqui há um terreno público federal não-cercado, sujo, um matagal, que o DMLU a cada quinze dias limpa e continua sujo, por quê? É responsabilidade nossa, do Governo Municipal? Não, em absoluto, nós não somos responsáveis por terrenos que não são da Prefeitura. Os nossos, da Prefeitura devem estar limpos e se algum estiver sujo eu serei o primeiro, os Vereadores do PT serão os primeiros a alertar, a cobrar, a dar prazos e buscar soluções.
Pergunto o seguinte: em Porto Alegre, nos governos anteriores ao nosso, gastavam-se em torno de 27 milhões de reais em investimentos por ano, nos nossos Governos são 90 milhões. É uma diferença de três vezes mais, é isso que conta, números que se multiplicam e que dão provas, independente de gostarem ou não da propaganda. A propaganda, quando é provada por números, meus caros colegas Vereadores, é a verdade, e não a política do espetáculo, como alguns costumam fazer nesse País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a imprensa noticiou ontem, com grande destaque, um manifesto de entidades científicas em favor da produção de transgênicos no nosso País e no mundo. Seis entidades científicas de vários países, entre elas a do Brasil, produziram este documento, que foi entregue às autoridades. Há, contudo, uma contrariedade, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - é contrária a este documento. A posição do PPS, nesta questão, já foi definida há algum tempo, nós não condenamos o uso de transgênicos, pelo contrário, queremos que seja incentivado, mas, para isto, há a necessidade de uma precaução mínima por parte dos meios científicos e, principalmente, por parte do processo de agricultura que se pratica neste País.
Nesta Casa há um projeto protocolado pela Ver.ª Helena Bonumá proibindo a venda de produtos oriundos da transgenia em nossa Cidade. Com todo respeito que devo à Vereadora, acho que isso é um excesso. Claro que deve haver precauções e estas entidades apontam para a necessidade de que, nos rótulos - e é isto que não está regulamentado -, apareçam, com toda transparência, com toda nitidez, a origem destes produtos, para que o cidadão comum, o consumidor não se sinta lesado e não seja enganado neste processo de compra, de aquisição de produtos transgênicos. A alegação destas entidades que produziram este documento é de que, hoje, no mundo, e cada vez mais - e se apontam dados concretos, os quais não ouso repetir porque estão nas páginas dos jornais - há uma grande parte da humanidade morrendo de fome por falta de alimentos, e que a transgenia pode suprir esta falta de alimentos, através deste processo de produção. O que não está ainda bem claro é que, embora consumidos há muito tempo e não tendo produzido visivelmente nenhum efeito, há a possibilidade de que alguns deles, a longo prazo, possam vir a acarretar alguma coisa que possa ser constatada. A minha posição e a posição do meu Partido é de que este processo seja continuamente examinado, mas que não se produzam aquelas coisas que, em nível de Estado, por exemplo, estão acontecendo, como uma proibição, pura e simples, de se produzir alimentos pela via transgênica e de se pesquisar o assunto, porque algumas plantações, alguns projetos foram erradicados pela força, para que isto não viesse a acontecer.
Acho que essas atitudes não cabem no nosso tempo. Precisamos examinar com muito cuidado, muita cautela, todo esse processo desenvolvimentista do setor agrícola, que, bem ou mal, ainda é o que alimenta a maioria da população mundial. Era isso que eu pretendia dizer hoje, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2095/00 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, no dia
13 de julho de 2000.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PDL nº 002/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos aos encaminhamentos. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, com aquele seu sorriso simpático, veio a esta tribuna e disse que a oposição apenas criticava e não apontava soluções. Hoje, eu queria elogiar o Prefeito pelo orgulho de ele ter sido convidado. Eu tenho dificuldades, porque o Ver. Adeli Sell dizia que a oposição apenas criticava e não apontava soluções. Quando eu critiquei a Göethe, eu até dei a solução, que, aliás, foi do Diretor do DEP. Era preciso limpar o canal da D. Margarida, mas parece que ele não quer.
Eu queria elogiar o Prefeito por receber dois convites: um para participar da Reunião da Secretaria Regional da América Latina e Caribe - METROPOLIS, no Rio de Janeiro; e outro para a posse do Intendente da Capital Uruguaia. Até 1937, Porto Alegre também tinha Intendentes, o Dr. Alberto Bins, que era o Intendente, passou a chamar-se Prefeito. Para o a viagem ao Rio de Janeiro, o Prefeito não fez solicitação de nenhuma diária, porque as despesas eram pagas. Eu acho que o Prefeito tem uma assessoria muito cara, só que eles têm dificuldade em fazer a tradução, e aí a glória de ter sido convidado para ir ao Rio de Janeiro para a posse do Intendente de Montevidéu fica diminuída, porque o material encaminhado pelo Sr. Prefeito nos diz claramente que o Intendente Mariano Arana oferecerá aos convidados estrangeiros - eu estou traduzindo, não sou da assessoria do Sr. Prefeito, mas posso traduzir - uma ceia. Está previsto que os mesmos se alojem no Hotel Nova Columbia, cujo o endereço é Reconquista n.º 468, telefone e fax conforme consta na correspondência. A noite de alojamento estará a cargo desta Intendência.
Despesas pagas. A Prefeitura de Porto Alegre pagando a passagem, o que é correto, sem dúvida nenhuma. Mas, pela glória de ter sido convidado, pela miséria de alguns reais, eu não posso elogiar o Sr. Prefeito. Se uma correspondência ele entendeu, é porque essa estava em português: (Lê.) “Para sua orientação, informo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro oferecerá hospedagem no Hotel Glória para V. Ex.ª ou seu representante - poderia ter mandado outro - e poderá reservar hotel para eventuais acompanhantes.”
Eu acho que o problema, a dificuldade do Sr. Prefeito sempre é a tradução. Como foi no caso de Saint-Denis, pois como ele receberia dinheiro para fazer uma palestra na Venezuela, que ficava no caminho, aproveitou e foi assistir à Copa do Mundo em Saint-Denis. E foi falar mal do Legislativo Municipal para o jornal francês “Le Monde”, e aprendeu que eles o chamavam de Raul Pont.
Ver. Adeli Sell, uma das denúncias contra o Prefeito Pitta é que ele foi convidado a assistir à abertura da Copa do Mundo em Saint-Denis. É uma das denúncias que ele está respondendo.
Eu dificilmente saio dos limites do Município, porque sou porto-alegrense de coração, de corpo e alma. Só penso Porto Alegre, só vivo Porto Alegre, mas, de repente, também eu tenho que - já que fazem comparativos - estabelecer os comparativos e mostrar que estou atento. Quando os Vereadores estão nesta tribuna, tudo o que eles dizem eu presto atenção e, depois, tento colocar alguma das coisas que fazem na ordem devida.
Portanto, Ver. Adeli Sell, como eu disse, quando eu fiz as críticas à taxa pluvial e a publicidade do DEP, eu também disse que tinha que limpar o Arroio da D. Margarida, foi o próprio Diretor do DEP que disse e como agora digo a V. Ex.ª que o Prefeito que foi a Saint-Denis também está sendo punido lá em São Paulo na Câmara Municipal. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PDL nº 002/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Braz e da Ver.ª Tereza Franco.
Solicito ao Ver. Renato Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos, visto que este Vereador, na qualidade de Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidade de Deficientes Físicos, foi convidado a integrar uma Diretoria na FEDERASUL e neste momento, portanto, está-se licenciando por breves instantes. Retornarei em seguida, vou lá assumir, então, uma Diretoria Social da FEDERASUL, representando as pessoas portadoras de deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Dando continuidade aos trabalhos, passamos aos Requerimentos.
Em votação o Requerimento nº 114/00, de
autoria do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 118/00, de
autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 122/00, Proc. 1905/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que solicita Moção de Apoio ao Governador Olívio Dutra por ter vetado totalmente o Projeto de Lei nº 189/99, de autoria do Deputado João Osório, que altera o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul no que se refere ao uso de fogo ou queimadas em vegetação existente em área de pouso.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, esse Veto não foi derrubado pela Assembléia Legislativa? Portanto, este Requerimento se refere a uma questão que não existe.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Veto sim. Eu pergunto ao autor do Requerimento, que nos esclareça se mantém e se deseja encaminhar. Está aberto para encaminhamentos. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 122/00, como autor.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um tema que, na verdade, não se esgotou, ao contrário, está ainda em meio às definições que precisam ser tomadas, não apenas agora, pelos órgãos parlamentares, mas por toda a sociedade.
O Código Florestal do Rio Grande do Sul é um modelo e exemplo para o País inteiro. Inclusive, é um dos primeiros códigos florestais regionais e serviu como exemplo para a realização dos códigos de quase todos os Estados do País.
Uma das questões mais polêmicas, desde então, é a permissão ou não do uso de queimadas. Como todos sabem, a queimada é uma prática milenar. De lá para cá, a pesquisa, o desenvolvimento técnico já demonstrou, de forma bastante explícita e clara que, ao invés de algo que vem em benefício da qualidade e do desenvolvimento produtivo da terra, ela faz exatamente o contrário. A pressão que tem sido exercida, desde então, para que esse item seja retirado do Código Florestal jamais foi aceita, mas sempre foi sustentada em estudos técnicos que demonstram alternativas melhores, mais adequadas, mais produtivas, a esta prática. No entanto, depois de muitos anos resistindo a essa discussão, e cada vez mais sendo sustentado, pelo avanço da pesquisa de alternativas de produtividade, que essa prática não é adequada, o que se esperava é que se conseguisse, a partir disso, garantir e fortalecer o critério, o ponto do Código e, aí, pressionar os órgãos públicos estaduais e federais no sentido de ampliar, não só a pesquisa, mas também a informação aos pequenos e médios agricultores, especialmente, porque são eles, basicamente, que se utilizam disso.
Parece-me, então, muito importante que, em vez de retirar esse item do Código Florestal, nós possamos exercer pressão sobre os órgãos de pesquisa do Estado no sentido de que ampliem a divulgação sobre novas, diferentes e melhores práticas, Ver.ª Tereza Franco.
O Deputado Osório fez aquilo que, a meu juízo, é o mais simples e mais condenável: simplesmente tira o item do Código Florestal, permitindo queimadas que não precisam ser por autorizadas por órgãos técnicos, por órgãos do Estado. Hoje qualquer laudo de profissional habilitado para tal, qualquer laudo contratado pelo próprio produtor, pelo próprio proprietário que quer queimar é suficiente para permitir a queimada. Isso é, na prática, um estímulo total ao uso de queimada. Por isso nós não podemos deixar de nos manifestar sobre isso. Eu o fiz na forma de um apoio à medida do Governo, que é contrário a essa retirada, a essa medida do Deputado. É preciso fazer um debate sobre se essas práticas devem, ou não, serem estimuladas, antes que, simplesmente, se as autorize sem nenhum critério. Por quê? Porque, se o critério for permitir a queimada baseada apenas no laudo de um técnico contratado pelo próprio cidadão, o proprietário que quer fazer a queimada, é claro que a possibilidade de que isso seja feito com um critério muito rigoroso fica cada vez menor. É o próprio interessado que contrata o laudo que vai garantir seu objetivo.
Quando houve a votação do Código Estadual do Meio Ambiente na Assembléia, na semana passada, esse ponto, depois de muitos anos em que o Código estava pronto, não era votado na Assembléia, porque havia alguns pontos controversos, e esse era um dos principais. Tanto é que, salomonicamente, a decisão foi, para poder termos o Código Estadual do Meio Ambiente, no sentido de retirar esse item do Código. No Código, esse item originalmente repetia o Código Florestal, que era continuar proibindo as queimadas.
Vejam que estamos numa situação bastante difícil, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, que se notabiliza pelo protagonismo, pela vanguarda na legislação ambiental, pois o Município de Porto Alegre por várias iniciativas de vários partidos sempre tem estado na vanguarda das discussões da legislação sobre a questão ambiental, a ela cabe discutir esse tema. Até porque temos uma área rural na Cidade de Porto Alegre, e mesmo que não a tivéssemos, a maior parte dos alimentos que abastecem a Capital são originários desses setores.
Concluo, dizendo que nesses momentos, mais do que quem é o objeto, o sujeito da solidariedade, que é o Governador Olívio Dutra - não é o indivíduo Olívio Dutra, mas o Governante - que tomou uma medida de cautela, uma medida para o debate, deve ser apoiado. Foi retirado do Código Estadual do Meio Ambiente; não foi votado esse item. Portanto, esse debate tende a continuar, até porque leis federais acautelam e podem nos beneficiar no que toca a essa questão.
Por isso penso que o debate é correto, e tomei essa iniciativa, porque me parece que a esta Câmara, que sempre debate preocupada com as questões ambientais - e penso que por unanimidade - cabe este debate e esta discussão, para que possamos auxiliar nesse tema que ainda está em curso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n° 122/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dizer que o Plenário não tem condições de votar essa Moção. E essa impossibilidade se prende ao fato de V. Ex.ª ter feito um requerimento, mas não o instruiu. Não existe no processo, por exemplo, o Projeto, o Veto, as razões do Veto. Porque todos esses elementos seriam preponderantes para que nós, Vereadores de Porto Alegre, pudéssemos analisar o processo e ver se realmente V. Ex.ª tem ou não razão, porque não sou obrigado, como nenhum Vereador desta Casa o é, a conhecer os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa. Devo conhecer, de acordo com a Constituição, as leis, a ninguém é dado o argumento de desconhecer a lei. Mas conhecer os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa é difícil, já que os Vereadores não conseguem conhecer todos os projetos que tramitam nesta Casa, que, por ano, superam o número de quinhentos. Então, eu reconheço, que não conheço a totalidade dos projetos que tramitam nesta Casa, e desafio o Vereador que tiver esse conhecimento.
Então, se vem uma moção de repúdio por um veto aposto pelo Sr. Governador do Estado, a um projeto que foi aprovado pela Assembléia Legislativa, temos, no mínimo, que conhecer esse Projeto. Precisamos saber quais as razões do Veto do Sr. Governador, e depois disso, realmente, teremos condições de colocar o voto, a favor ou contra.
O Ver. Gerson Almeida também comete, nos seus argumentos desta tribuna, um equívoco, afirmando que Porto Alegre tem uma área rural. Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª é um defensor do meio ambiente, homem que é respeitado em toda a Cidade por essa qualidade. Nós fomos até contrários que se extinguisse essa área rural, lutamos muito para que não terminasse a área rural, mas o Governo de V. Ex.ª e a Bancada do Partido de V. Ex.ª lutou contra e venceram, extinguiram a área rural. Hoje, temos no nosso Plano Diretor da nossa Cidade área rururbana, não temos mais aquela área rural. É uma aberração em matéria de legislação, mas acontece, não temos mais a figura da área rural no nosso Plano Diretor. Deveríamos tê-la, mas, infelizmente, não temos.
Gostaria de votar este Projeto favorável ou contra, mas com conhecimento daquilo que estou votando. Nenhum Vereador desta Casa, a não ser V. Ex.ª, que conhece bem essa matéria, tem condições suficientes para votar a favor ou contra.
Por isso solicitaria, por favor, que esse Processo seja melhor instruído para que os Vereadores tomem conhecimento e possam dar o seu voto com plena consciência daquilo que estão fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 122/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre gosto de dizer que o difícil mesmo é construir o simples. É tão difícil construir o simples que ninguém mudou o Parabéns a Você, que é cantado no mundo todo pelas pessoas dos dois aos noventa e nove anos. Mas essa Moção de Apoio do Ver. Gerson Almeida é simples demais, e simples demais é difícil também de se entender. Ele faz a sua Moção no dia 16 de junho, evidentemente alicerçado nos seus conhecimentos de duas vezes Secretário do Meio Ambiente, mas não sabemos exatamente, como bem colocou o Ver. Luiz Braz, quais as razões do Governador para vetar e também quais as razões do Deputado que apresentou o Projeto para apresentá-lo. Isso deveria estar contido no Processo e não está. O que o Vereador que apresentou o Projeto de apoio ao Governador diz é que justificará da tribuna, mas no momento em que ele faz a sua justificativa, o Projeto vetado teve o seu Veto rejeitado na Assembléia Legislativa.
Nós não temos condições, como Legislativo, de repudiar o Legislativo estadual, porque, se votaram em um determinado momento, aprovando o Projeto, e votaram derrubando o Veto, os deputados devem ter razões que a nossa vã filosofia não alcança. Eu não me sinto à vontade para votar, contrariamente, ao Legislativo estadual. Não estou dando razão nem tirando razão a um ou a de outro, só que não há argumentos suficientes para que a questão seja decidida. É diferente do momento em que eu, em uma Comissão Representativa, apresentei uma moção de repúdio a uma declaração de uma Deputada do PT, contra todos os Vereadores desta Casa, sem exceção, porque ela disse “os Vereadores, a maioria dos Vereadores são corruptos”, e ninguém do PT manifestou-se em apoio à Moção de Repúdio à declaração, apenas exigiram que eu trouxesse a fita que foi gravada na rádio. Exigiram que a fita fosse degravada para depois votarem contrariamente. Deviam ter-me poupado o trabalho, porque, em geral, a palavra do Vereador merece fé. Eu disse que ouvi no rádio, portanto, eu ouvi, mas tive de provar que ouvi, trazendo a fita, degravando a fita, para depois eles votarem contra.
Como vou votar um apoio ao Governador - eu não tenho nada contra o Governador, ele é meu Governador também -, mas o fato é que não sei o que aconteceu. O que sei é que a Assembléia Legislativa, por duas vezes, aprovou o Projeto, então eles devem ter alguma. A Justiça, mais do que o apoio desta Casa, dirá quem estava certo.
Portanto, vou votar contrariamente a proposição, por ela ser simples demais.
Tudo que é demais não é bom. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
(Aparte fora do microfone.)
Ver. Gerson Almeida, vamos consultar a Diretoria Legislativa sobre o encaminhamento. (Pausa.)
Informamos a Bancada do Partido dos Trabalhadores de que o encaminhamento tem que ser feito pela Liderança ou por outro Vereador. Agradecemos a colaboração do Ver. João Dib.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Na verdade, o encaminhamento que eu ia fazer - vetado pelo Regimento e bem-lembrado pelo Ver. João Dib - era no sentido de acolher as considerações, tanto do Ver. Luiz Braz, quanto do Ver. João Dib. O autor não vai poder retirar a Moção porque está em fase de discussão e votação, mas vamos encaminhar para que ela não seja aprovada, não retirando, a rigor, mas que possamos instruir esse Processo.
Estão corretos os argumentos levantados de que essa matéria não é de obrigação de todos os Vereadores saber, vamos trazer o debate, porque o importante é que a Câmara faça a discussão do mérito da matéria, que foi a motivação dessa Emenda. Vamos encaminhar dessa maneira ou requeiro nesse sentido.
O
SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Pelo entendimento que tivemos em relação
às intervenções e pela explicação que o Vereador trouxe em aparte, a rejeição
do Requerimento possibilita que ele seja encaminhado a posteriori, tendo em
vista as devidas informações. Colocamos
em votação o Requerimento nº 122/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Requerimento nº 123/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando Moção de Solidariedade ao Governador do Acre, Jorge Viana, ao Senador Tião Viana, à Deputada Estadual Naluh Gouveia, e outros. Em votação. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 123/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa proposição se baseia num documento que nós recebemos, que está circulando no Brasil inteiro, que é um pedido de solidariedade ao Governo do Acre e mais algumas figuras públicas do Acre, que foram ameaçadas através de declarações feitas numa emissora de televisão do Acre, retransmissora da SBT, em Rio Branco, onde o Dep. Alexandro, que é uma figura conhecida em nível nacional, por ter sido acusado e estar respondendo a um inquérito sobre corrupção, desvio do dinheiro público e ligações com narcotráfico, onde o Deputado fez ameaças a essas figuras públicas que nós citamos no Requerimento. Ele citou literalmente o Governador do Acre Jorge Viana, o Dep. Tião Viana, a Deputada Estadual Naluh Gouveia, o Presidente da Assembléia Legislativa do Acre e Perpétua Almeida, Presidente do Comitê contra a Impunidade no Acre.
Nós sabemos que o atual Governo está assumindo uma luta muito pesada, que é a luta contra o narcotráfico, a corrupção e a violência e o crime organizado que se estabeleceu já há bastante tempo naquele região. Nós sabemos que a violência e a morte, inclusive o assassinato tem sido uma das práticas daquela região. Houve um Governador assassinado, há alguns anos atrás, Governador Edmundo Pinto, que foi assassinado num Hotel de São Paulo, por ocasião de um depoimento que ele ia dar num processo contra o outro, então em exercício, o Governador do Acre. Tivemos o assassinato do Chico Mendes, que era um líder popular, e ambos assassinatos ficaram impunes.
Sabemos das dificuldades que a própria Polícia Federal tem tido no combate ao narcotráfico, ao crime organizado e à corrupção naquela região e, também, conhecemos, e é de conhecimento público, amplamente debatido em nível nacional, todo o processo de cassação e mesmo de prisão do Dep. Federal Hildebrando Pascoal, acusado como um dos organizadores desse crime organizado, dessa máfia do narcotráfico no Estado do Acre.
O Deputado Alexandro, que assumiu a vaga no Congresso Nacional, no lugar do Dep. Hildebrando Pascoal, fez uma ameaça pública, citando um Salmo, num programa de televisão, que diz o seguinte: (Lê.) “Que seus dias sejam breves, que outro ocupe o seu ofício, que seus filhos fiquem órfãos, que a sua mulher se torne viúva, que seus filhos fiquem vagando a mendigar, que sejam expulsos em ruínas...” e por aí vai. Fez uma verdadeira ameaça de morte, citando o nome dessas pessoas.
Sabemos que há outras pessoas, no Acre, que estão sob ameaça de morte, como, por exemplo, o Arcebispo local, como outras pessoas, líderes comunitários, populares, lideranças de partidos de oposição, mas, esse Requerimento, aqui, se refere pontualmente a essa ameaça. Eu chamo a atenção dos Vereadores: é uma proposição que diz respeito a uma declaração feita numa emissora de televisão que nomeia as pessoas que foram ameaçadas, dá o nome do Governador do Acre, dá o nome do Presidente da Assembléia Legislativa, dá o nome da Presidenta do Comitê Contra a Impunidade, dá o nome de dois Deputados Estaduais do Acre, ameaçando-os de morte e fazendo ameaça, inclusive, às suas famílias.
Portanto, nós, aqui do Rio Grande do Sul, aqui, de Porto Alegre, que temos uma situação completamente diferenciada dessa, queremos garantia mínima de segurança, que temos uma relação com a política e, agora, na Assembléia Legislativa, em desenvolvimento, uma Comissão Parlamentar contra o Narcotráfico, que temos condições, sim, outras condições nessa relação política, na relação com o crime, podemos dar solidariedade a um Estado, um Estado, inclusive, bastante povoado por gaúchos e um Estado onde sabemos que a situação, o estado de direito ainda não vigora como vigora no Rio Grande do Sul. Nós entendemos que cabe a esta Câmara essa manifestação de solidariedade a essas pessoas, numa afirmação de que queremos, sim, que o narcotráfico seja combatido, que essas questões todas sejam esclarecidas e que as figuras públicas que trabalham nesse sentido não sofram ameaças e que não haja mais impunidade para os crimes organizados, para os crimes de narcotráfico que existe no País ainda. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria, colocamos em votação o Requerimento nº 123/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 124/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 1.963, editada pelo Presidente da República, o qual tem o intuito de legalizar a cobrança de juros sobre juros em nosso País.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a quem será dirigida a Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 1.963, editada pelo Presidente, legalizando cobrança de juro sobre juro em todo o País?
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. João Dib e demais Vereadores, conforme consta no Processo, a Moção será encaminhada às bancadas da Câmara Federal e do Senado, Ministério da Fazenda e ao Presidente da República.
Em votação o Requerimento nº 124/00, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 127/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que requer sejam convidados o Prefeito de Porto Alegre Sr. Raul Pont, o Vice-Prefeito Sr. José Fortunati e o Presidente da FASC, Sr. César Bento, a comparecerem a esta Casa para divulgarem o recebimento do Prefeito Criança de 2000. Em votação.
Solicito ao Ver. João Dib que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer o uso da tribuna.
(O Ver. João Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 127/00, como autor.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1999, nós encaminhamos o mesmo Requerimento à Casa, convidando o Executivo Municipal e entidades do Movimento de Defesa à Criança e ao Adolescente de Porto Alegre a comparecerem à Casa e apresentarem o Prêmio Prefeito Criança, para que pudéssemos fazer uma reflexão e um debate sobre o mérito de a Cidade de Porto Alegre ganhar uma premiação dessa.
Este ano encaminhamos novamente esse pedido. Essa condecoração que a Cidade de Porto Alegre ganha também é do Legislativo Municipal, ela também deve ser repartida e construída pelo Legislativo Municipal.
Nesta semana, comemoram-se os dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e devemos fazer toda uma referência nas políticas de defesa à criança e adolescente. Nós estamos tendo várias atividades durante esta semana que a Câmara de Porto Alegre participa e apóia: a SEMANECA, que é uma semana do Estatuto da Criança e Adolescente no Mercado Público; várias atividades do Conselho Municipal da Criança e Adolescente; uma caminhada no dia de amanhã e um ato no Araújo Viana. Volto a frisar que são atividades que a Câmara de Vereadores apóia.
Então, seria importante marcamos, nesta Reunião Representativa, a aprovação de um ato desses. Nós deveríamos convidar o Sr. Prefeito, as autoridades e entidades municipais para vir à Casa, para fazermos uma reflexão do significado à cidadania de Porto Alegre do recebimento do Prêmio Prefeito Criança. É importante frisar isso e comparar com a realidade que a UNICEF nos apresenta no País, numa semana como esta. A UNICEF apresenta dados de que a nossa infância ainda não está protegida, nós ainda temos inúmeros casos de mortalidade infantil, os números são altos em algumas regiões brasileiras, ainda temos um número altíssimo de crianças não-alfabetizadas, ainda temos crianças no trabalho.
Por todos esses dados, que nos deixam tristes, num momento como este, na semana do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante que a Câmara de Vereadores faça esta reflexão. Porto Alegre, que não é uma ilha, é uma grande Cidade dentro do contexto brasileiro, com as suas instituições, com a sua população, com as entidades do movimento popular, consegue conquistar um prêmio como este.
Ver. Luiz Braz, fizemos o registro no ano passado, da construção de mais de vinte projetos que a Cidade tinha apresentado lá em Brasília, e neste ano, a nossa Cidade, entre vinte escolhidas, ficou entre as cinco premiadas, por ter apresentado mais de quarenta projetos voltados à infância e adolescência. É importante que a Casa possa se sentir também dona deste Prêmio, porque é uma conquista da cidadania de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Dib): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 127/00.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é difícil que me vejam nesta tribuna, mas, às vezes, é mais difícil ficar sentada e ouvir certas coisas.
O Ver. Renato Guimarães, pelo qual tenho muito respeito, veio falar a respeito do nosso Prefeito, que recebeu o Prêmio Prefeito Criança. Sr. Vereador, como é que eu, uma negra que veio lá de dentro da vila, uma negra que veio da pobreza, e todos sabem de onde vim, vai poder concordar com este Requerimento: divulgar o recebimento do Prêmio Prefeito Criança 2000, enquanto as nossas crianças - está certo que seja no mundo todo - com esta friagem nas ruas, os adolescente cheirando cola, as crianças na volta Mercado, dando mão-grande, que a gente vê; a Negra não está mentindo, podemos ver nos jornais e na TV. Srs. Vereadores, nós acompanhamos esses quadros nas ruas. Eu ficaria ruim se concordasse com isso.
Acho que nós deveríamos esperar mais um pouco, fazer mais pelas crianças, para depois nós pensarmos em ouvir sobre o Prêmio que o nosso Prefeito recebeu. É ele e o Governador que têm a chave, são eles que podem fazer alguma coisa pelas crianças. Nós podemos, aqui, brigar pelas criança, mas não podemos fazer tudo, porque, se tocasse de fazer tudo, muitos projetos meus, que subiram, para ele ser favorável às crianças, ele não teria vetado. É o que esta Negra tem a dizer.
Não concordo; desde já vou dizendo que não vou votar favorável, de maneira nenhuma, a eventos como esse, enquanto ver as crianças rolando pelas esquinas, pelas pontes, pedindo, com esta friagem, nas ruas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. João Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, encaminho favorável ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
Penso ser importante, diante de qualquer outra consideração, esclarecer à comunidade que nos assiste, que a Associação, que premiou, é uma associação independente, uma associação que analisa vários projetos, duplicaram-se os projetos a partir do ano passado, tal a importância do Projeto, não apenas em nível nacional, como internacional.
Portanto, quando essa Associação que analisa esse tipo de prática, de experiência, ela avalia e tem, também, a consciência, como nós também temos, o problema sério que, ainda, nós enfrentamos com as nossas crianças e com os adolescentes. Aliás, no nosso País, infelizmente, no geral, a criança e o adolescente não são considerados como pessoa/informação, mas como produtos. Isso é o mais grave.
Porto Alegre está sendo reconhecida, nacional e internacionalmente, sobre o que está fazendo neste diferencial. Nós consideramos que a criança e o adolescente, infelizmente vistos como aquelas pessoas empobrecidas e não no conjunto da sociedade, são, sim, neste País, os mais prejudicados, porque são eles que são atingidos por primeiro e de cheio com o descaso que há em nossa sociedade.
É verdade que em Porto Alegre nós ainda temos problemas. Temos sérios problemas, que é a nossa prioridade. Tanto é, Ver.ª Helena Bonumá, que na região onde eu moro e em várias outras na Cidade, hoje já estão priorizando, no Orçamento Participativo, a questão da assistência social, que é um dos eixos desse problema, em primeiro e segundo lugar. Isso é muito importante, porque já conseguimos retirar o assistencialismo. Infelizmente - tenho um carinho muito grande pela Ver.ª Tereza Franco, que é uma pessoa muito querida nossa aqui da Casa - o próprio Partido da Vereadora, o PTB, trabalha a questão da criança e do adolescente de forma assistencialista, sem nenhuma preocupação de ir à causa do problema.
Eu digo isso por experiência própria, pois, na região onde eu moro, vejo a forma como que eles trabalham. É o jeito deles, eles pagam o ônus, inclusive. Por isso e, infelizmente, nós pagamos juntos, porque isso não ajuda a dar um salto de qualidade. Eu queria que as pessoas viessem aqui e colocassem o dedo no cerne da questão. Vemos, em nosso País, um corte radical de milhões de reais e de dólares vindos do exterior, que deveriam trabalhar com a erradicação da pobreza, que não estão sendo investidos, realmente, nas questões dos problemas sociais do nosso País.
Quando falamos em questão social, não falamos, apenas, na conseqüência do que nós vemos no dia-a-dia, mas naquilo que traduz nos anos de descaso que nós sentimos hoje e que reproduz esta miséria como a questão do salário mínimo, da moradia, do desemprego, um desemprego tão grande como nunca houve em nossa Cidade. Todas essas questões estão casadas, não dá para desconsiderar, porque senão nós vamos ficar - como ouvimos quando ligamos o rádio em algumas ocasiões - como se tivéssemos derramando sangue, mas que não atacam as causas reais que enfrentamos no nosso País. Não podemos ter a irresponsabilidade de brincar com a miséria humana. Sentimento de mãe, de pai, de fraternidade e de pena, todos nós temos. Isso eu acredito e por isso eu me referi com tanto carinho à Ver.ª Tereza Franco, porque eu sei que é do fundo do coração que ela fala. Mas também não poderia deixar de vir aqui e dizer que Porto Alegre está merecendo isso, não é porque nós vamos lá pedir um prêmio, não é por que o Prefeito foi lá implorar alguma coisa; é pelo reconhecimento do início de um trabalho que, apesar de termos apenas doze anos de administração, e Porto Alegre tem quase 228 anos, nós temos uma responsabilidade política de solidariedade e de enfrentarmos o problema, da miséria, da fome, do desemprego.
Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de dizer que este papel estamos cumprindo, e digo isso com alegria, mas ainda triste pelas coisas que nós vimos no nosso País, mas que nós, com certeza, em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, iniciamos uma revolução social e disso nós temos que nos orgulhar, Ver.ª Tereza Franco, porque é um prêmio não apenas para o Prefeito, mas para os Vereadores e para toda a Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Dib): Em votação o Requerimento nº 127/00. O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal. (Após a apuração.) Seis votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum para a votação.
Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 11h11min.)
* * * * *